Coleta de provas é necessária para atestar invalidez

Em ação de cobrança de seguro obrigatório por acidente de trânsito Dpvat, o juiz do feito tem a prerrogativa de exigir nova apresentação de laudo do IML relativo à lesão da vitima para afastar eventuais dúvidas e fortalecer as suas convicções.

Em acordo inédito, município de Rondônia paga precatórios com terrenos

O Município de Ariquemes (RO) assinou, na última sexta-feira (26), acordo inédito para pagamento de créditos trabalhistas: o município pagará as dívidas com 12 lotes urbanos.

Plano de saúde deve oferecer home care à criança de nove anos

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento nº 129226/2008, interposto pela cooperativa de trabalho médico Unimed Vale do Sepotuba, e manteve decisão que concedera antecipação de tutela nos autos de uma ação de obrigação de fazer proposta por uma criança de nove anos, ora agravada.

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Mantida sentença a réu por morte de vítima deixada em porta-malas

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

TRT promove mais de 510 acordos na semana de conciliação

Um golpe na democracia

Francelino Carlos de Souza, bacharel em direito pela Universidade Gama Filho - RJ - Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá - RJ - Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, há vinte anos na carreira.

Família. Registro civil das pessoas naturais. Anulatória de assento de nascimento. Apelo da suposta mãe biológica que deseja anular o registro da filha

Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

Advogados pedem regras claras para a Polícia Federal

Justiça do Rio acaba com a fila para entrega de petições

A adoção de uma medida aparentemente simples acabou com um antigo problema enfrentado por milhares de pessoas que circulam pelo Fórum Central do Rio: a fila para a entrega de petições no Protocolo Geral das Varas (Proger).

Aposentados consideram insuficiente o reajuste de 5,01%

Deputado José Eduardo Cardozo anuncia iminente aprovação de lei que regulamenta processo virtual

Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

TJ suspende processo de cassação de deputada acusada de receber mensalão no ES

Hotel deve indenizar hóspede furtado em suas dependências

Julgamento concluído: Lei que permite abate de animais é constitucional